Senhor presidente, Senhoras deputadas, senhores deputados, funcionários e todos aqueles que nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa:

Venho hoje, 26/06, à tribuna desta Casa para comunicar á população do Oeste do Pará e da Transamazônica, principalmente aos moradores dos municípios de Aveiro, Belterra e Medicilândia, que a Presidenta Dilma sancionou sem vetos a Medida Provisória 558/2012, da qual fui relator.

Na MP, agora transformada na Lei 12.678/2012, fiz a inclusão de dois importantes artigos que beneficiarão diretamente, desde já, a população do município de Aveiro, de quatro localidades do município de Belterra e vários produtores e trabalhadores rurais vinculados á antiga Usina Pacal em Medicilândia.

No artigo 16 retirei dos limites da Floresta Nacional do Tapajós a sede do município de Aveiro, com 5.861 hectares; e a área de 11.990 hectares ocupada pelas comunidades de São Jorge, Nova Vida, Nossa Senhora de Nazaré e Santa Clara no município de Belterra.

A exclusão dessas áreas dos limites da Floresta Nacional do Tapajós vinha sendo negociada já há mais de duas décadas e contou com o apoio do próprio órgão gestor da unidade, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. A exclusão dessas áreas ocupadas não trará nenhum prejuízo do ponto de vista ambiental e resolverá um problema social que se prolonga a tempo demasiadamente longo.

Já no artigo 20 da citada Lei 12.678/2012 garanti a suspensão das execuções fiscais relativas ás dívidas de produtores e trabalhadores rurais vinculados ao Projeto Agro-Industrial Canavieiro Abraham Lincoln, mais conhecido nacionalmente como “Projeto Pacal”, em Medicilândia.

O governo federal, através do Decreto nº 89.677, de 17 de maio de 1984, promoveu em caráter urgente a desapropriação por interesse social do Projeto Pacal, situado no Estado do Pará. A partir da desapropriação, o projeto foi incorporado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que o administrou até dezembro de 2000, quando o Conselho Superior de Administração da autarquia, mediante a Resolução nº 11, de 24 de março de 2000, determinou o encerramento das atividades do Incra no projeto em dezembro de 2000.

O Incra, através da Resolução nº 41, de 13 de novembro, e publicada no Diário Oficial da União do dia 20 novembro, autorizou o pagamento dos débitos de aproximadamente R$ 28 milhões decorrentes de encargos sociais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) ao Tesouro Estadual paraense – equivalentes a R$ 9 milhões – e ao governo federal, no que tange aos tributos devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da ordem de R$ 19 milhões. Estes valores foram retidos e apropriados pelo Projeto PACAL e não recolhidos no exercício de 1998 a 2000.

A dívida dos produtores (160 famílias) referentes aos contratos de crédito rural junto ao Banco do Brasil, Basa e o extinto Banpará, contraída para o desenvolvimento da produção e fornecimento de cana de açúcar, num total estimado de R$ 10 milhões, foi transferida para o Tesouro Nacional, e nunca resolvida, nem tratada em todas as renegociações anteriores.

A suspensão abrange o período em que o projeto foi reativado pela União, após o abandono do projeto pela empresa Construtora e Incorporadora Carneiro da Cunha, Nóbrega Ltda. (Conan), proprietária do complexo agroindustrial, até o seu efetivo encerramento pelo Incra.

Em última instância a redação feita por mim garante a suspensão das dívidas dos agricultores remanescentes daquele projeto, fazendo justiça ao esforço daqueles que acreditaram em um projeto incentivado pelo governo federal à época.

Portanto, senhoras e senhores, tanto os agricultores de Medicilândia que acreditaram no Projeto Agroindustrial do Governo Federal, quanto aos moradores de Aveiro, bem como aquelas famílias moradoras das comunidades de São Jorge, Nova Vida, Nossa Senhora de Nazaré e Santa Clara no município de Belterra, podem festejar, pois finalmente é vencida uma batalha de décadas.

Tenho Dito,

Deputado Zé Geraldo – PT/PA